Projeto de Lei n° 395, de 1971 ( PL 395 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	395 / 1971
Ementa	Dispõe sobre estabelecer requisitos mínimos para criação de estâncias.
Data de Publicação	26/10/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA, REQUISITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010

Data	Descrição
25/10/1971	D.A. de 26/10/1971.
27/10/1971	Emenda nº 1 (SL 33/71) do Dep. Alberto Goldmann D.A. 28/10/1971.
16/11/1971	Parecer nº 1000/71 da C.C.J. favorável. D.A. 17/11/1971./ Parecer nº 1001/71 da C.A.M. favorável com subemenda-substitutiva D.A. 17/11/1971.
24/11/1971	Aprovado o P.L. rejeitadas as emendas D.A. 30/11/1971.
26/11/1971	Autógrafo nº 12145. D.A. 04/12/1971.
08/12/1971	LEI nº 10426 - D.O. de 09/12/1971
03/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.010

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