Projeto de Lei n° 450, de 1971 ( PL 450 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	450 / 1971
Ementa	Poder Executivo - Mensagem n° 177/71. - Dispõe sobre nova redação aos artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.396, de 22/12/1970, que dispõe sobre estabelecimento de nova sistemática de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadoria.
Data de Publicação	20/11/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Data	Descrição
19/11/1971	Apresentado - D.A. 20/11/1971
24/11/1971	Parecer n° 1.091/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 25/11/1971. - Parecer n° 1.092/71 da C.E.P. - favorável - D.A. 25/11/1971. - Parecer n° 1.093/71 da C.F.O. - favorável - D.A. 25/11/1971. - Aprovado - D.A. 01/12/1971. -
25/11/1971	- Autógrafo nº 12148 - D.A. 04/12/1971
08/12/1971	Lei n° 10.424 - D.O. de 09/12/1971. -Publicação da retificação da Lei n° 10.424 - D.O. de 15/12/1971
05/04/1972	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

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