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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 452 /1971

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 452 / 1971
Ementa Poder Executivo - Mensagem nº 181/71 Dispõe sobre fixação do acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva.
Data de Publicação 20/11/1971
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011

Tramitação

Data Descrição
22/11/1971 - Parecer nº 1.036/74 da C.C.J. - favorável - D.A. 23/11/1971 - Parecer nº 1.037/71 da C.F.O. - favorável - D.A. 23/11/1971
24/11/1971 Aprovado. D.A. 30/11/1971.
30/11/1971 - Autográfo nº 12.149 - D.A. 01/12/1971
03/12/1971 LEI nº 10.421 - D.O. de 04/12/1971
03/04/1972 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.011
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