Projeto de Lei n° 163, de 1970 ( PL 163 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	163 / 1970
Ementa	Mensagem 56/70:- Dispõe sobre estabelecimento de nova sistemática de recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadoria, devido em virtude de operações regularmente escrituradas.
Data de Publicação	19/09/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

Data	Descrição
18/09/1970	Apresentado.
12/10/1970	Pareceres favoráveis 337/70 do Relator Especial Deputado Sinval Antunes de Souza, pela C.C.J. ; 338/70 da C.Ec. e 339/70 do Relator Especial Deputado nagib Chaib pela C.F. - D.A. 13/10/70.
15/10/1970	Emendas nº 1 e 2 (SL. 57 e 58/70) de vários Deputados - D.A. 16/10/70. **********************Volta o P.L. as Comissões, por ter recebido emendas - D.A. 22/10/70.
03/11/1970	Pareceres favoráveis as emendas 1 e 2 467/70 do Relator Especial Dep. Pinheiro Junior pela C.C.J. ; 468/70 da C. Ec. e 469/70 da C.F. - D.A.04/11/70.
04/11/1970	Aprovado o P.L. e as emendas - D.A. 12/11/70.
19/11/1970	Parecer 564/70 da C.R. - D.A. 20/11/70.
23/11/1970	Autógrafo nº 11.828 - D.A. 05/12/70.
23/12/1970	Lei nº 10.396 - D.O. 23/12/70.
01/04/1971	Mensagem 157/70 do Sr. Governador com veto parcial - D.A. 02/04/71.
20/04/1971	Pareceres favoráveis ao veto parcial 40/71 do Relator Especial Dep. Ricardo Izar pela C.C.J e 41/71 do Relator Especial Dep. Arquimedes Lammoglia pela C.E. - D.A. 21/04/71.
27/04/1971	Rejeitado o P.L. e acolhido o veto parcial -D.A. 01/05/71.
03/05/1971	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

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