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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 165 /1970

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 165 / 1970
Ementa Mensagem nº 58/70- Dispõe sobre autorização aos estabelecimentos bancários e a Caixa Econômica a arrecadarem, além dos tributos estaduais e federais, cuja arrecadação competir ao Estado, multas, acréscimos e outras receitas.
Data de Publicação 19/09/1970
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

Tramitação

Data Descrição
18/09/1970 Apresentado.
02/10/1970 Pareceres favoráveis 311/70 do Relator Especial Dep. Bravo Caldeira, pela C.C.J. e 312/70 da C.Ec. - D.A. 03/10/70.
21/10/1970 Aprovado - D.A. 29/10/70.
03/11/1970 Autógrafo nº 11.787 - D.O. 11/11/70.
10/11/1970 LEI nº 10.389 - D.O.11/11/70. **************** Publicação da retificação da Lei - D.O. 19/11/70.
20/11/1970 Arquive-se.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044
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