Projeto de Lei n° 166, de 1970 ( PL 166 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	166 / 1970
Ementa	Mensagem nº 59/70:- Dispõe sobre nova redação do artº. 13 do Decreto-Lei nº 240 de 12/05/70,dispondo sobre recolhimento parcelado do Imposto de Circulação de Mercadorias, quando não inscritos para cobrança executiva.
Data de Publicação	19/09/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

Data	Descrição
18/09/1970	Apresentado.
22/09/1970	Emenda nº 1 (SL. 59/70) do Dep.Ruy Codo - 23/09/70.
23/09/1970	Publicaçãoda errata da emenda nº 1 (SL.50/70) - D.A. 24/09/70.
12/10/1970	Pareceres favoráveis ao P.L. e a emenda 340/70 do Relator Especial Dep.Wadih Helu pela C.C.J. ; 341/70 da C.Ec. e 342/70 pela C.F. - D.A. 13/10/70.
15/10/1970	Substitutivo nº 1 (SL. 56/70) do Dep.Hélio Mendonça - D.A. 16/10/70. *********** Volta o P.L. às Comissões,por ter recebido substitutivo - D.A. 22/10/70.
10/11/1970	LEI s/n - D.O. 11/11/70. (Nos têrmos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição doEstado.)
20/11/1970	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.044

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