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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 204 /1971

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 204 / 1971
Ementa Dispõe sobre revogação da exigência de garantia de instância para interposição de recursos perante o Tribunal de Impostos e Taxas, prevista no parágrafo único do artigo 55 e no artigo. 56 da Lei nº 10.081, de 25/04/1968.
Data de Publicação 04/08/1971
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, TAXA, TRIBUNAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.005

Tramitação

Data Descrição
03/08/1971 Apresentado - D.A. 04/08/1971
17/08/1971 Parecer nº 382/71 da C.C.J. - favorável - D.A. 18/08/1971/ Parecer nº 383/71 da C.F.O. - favorável - D.A. 18/08/1971
25/08/1971 Aprovado - D.A. 31/08/1971
01/09/1971 Autógrafo nº 11943 D.A. 01/09/1971
09/09/1971 LEI Nº 10405 D.O. 10/09/1971 (Publicação da retificação da Lei) D.A. 18/09/1971
27/09/1971 Arquive-se
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.005
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