Projeto de Lei n° 205, de 1971 ( PL 205 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	205 / 1971
Ementa	Dispõe sobre prorrogação até 31/12/1971 do prazo para os portadores de hanseniase em tratamento nas unidades da Secretaría da Saúde requererem o benefício de pensão instituída pelo Decreto-Lei nº 248, de 29/05/1970.
Data de Publicação	04/08/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	HANSENÍASE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.005

Data	Descrição
03/08/1971	Apresentado - D.A. 04/08/1971
27/08/1971	Parecer nº 474/71 da C.C.J. favorável - D.A. 28/08/1971/ Parecer nº 475/71 da C.P.S. favorável - D.A. 28/08/1971/ Parecer nº 476/71 do Relator Especial Deputado Astolfo Araújo pela C.F.O. favorável D.A. 04/09/1971
31/08/1971	Aprovado - D.A. 04/09/1971
10/09/1971	Autógrafo nº 11955 - D.A. 10/09/1971
16/09/1971	LEI S/N - D.O. 17/09/1971
29/09/1971	Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.005

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