Projeto de Lei n° 229, de 1970 ( PL 229 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	229 / 1970
Ementa	Mensagem nº 88/70:- Dispõe sobre complementação do artº. 3º das Disposições Transitórias do Decreto-Lei nº 217, de 08/04/70, com o objetivo de evitar a aplicação pura e simples do critério da ordem de antiguidades para promoção dos componentes da Polícia Militar.
Data de Publicação	15/10/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

Data	Descrição
14/10/1970	Apresentado.
30/10/1970	Parecer nº 444/70 do Relator Especial Dep. José Sidney da Cunha, pela C.C.J. favorável - D.A. 31/10/70.
04/11/1970	Emenda nº 1 (SL. 66?70) do Dep. Gouveia Franco e outros - D.A. 05/11/70.
04/11/1970	Volta o P.L. à Comissões por ter recebido emenda - D.A. 12/11/70.
05/11/1970	Publicação da errata da emenda Nº 1 - D.A. 06/11/70.
12/11/1970	Parecer nº 500/70 do Relator Especial Dep. Januário Mantelli Neto, pela C.C.J. favorável ao P.L. e a emenda - D.A. 13/11/70.
23/11/1970	Prazo decorrido para apreciação do P.l. sem deliberação da Assembléia.
24/11/1970	Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado. Comunique-se.
09/12/1970	LEI nº 10.390 - D.O. 10/12/70. ( Nos Têrmos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado)
01/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

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