Projeto de Decreto-Legislativo n° 75, de 2009 ( PDL 75 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	75 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.276 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC - 9377/026/05, que encontrou irregularidades no contrato firmado entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa TNL Contax S.A.
Data de Publicação	09/10/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO NOSSA CAIXA S/A, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 9377/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Data	Descrição
09/10/2009	Autuado do Processo RGL 5217/2008
09/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 09/10/2009
09/10/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, $ 4ª da XIII CRI..
14/10/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2009	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
26/10/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2009	Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2009	Devolvido sem parecer
04/11/2009	Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
15/12/2009	Recebido com parecer favorável., do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
17/12/2009	Publicado Parecer nº 2631/09, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.26)
17/12/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/02/2010	1ª Sessão Ordinária - Incluido na Ordem do Dia.
02/02/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2276/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
19/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107057/10, Ofício SGP nº 5403/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.039

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/12/2009	2631 / 2009	favorável	favorável.	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2276		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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