Projeto de Lei n° 251, de 1970 ( PL 251 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	251 / 1970
Ementa	Mensagem nº 104/70 :- Dispõe sobre nova redação aos artºs 27,28, e 29 da Lei nº 5048, de 22/12/58, que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado.
Data de Publicação	23/10/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

Data	Descrição
22/10/1970	Apresentado.
12/11/1970	Parecer 488/70 do Relator Especial Deputado Pedro Geraldo Costa pela C.C.J. Favorável - D.A. 13/11/70.
30/11/1970	Prazo decorrido para apreciação do P.L. sem deliberação da Assembleia.
01/12/1970	Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado. Comunique-se.
14/12/1970	LEI 10.391 - D.O. 15/12/70 ( Nos termos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição do Estado). ***************** Publicação da retificação da Lei - D.O. 17/12/70.
01/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

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