Projeto de Lei n° 263, de 1970 ( PL 263 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	263 / 1970
Ementa	Mensagem nº 103/70:- Dispõe sobre reconhecimento da validade de certificado de conclusão de curso intensivo de saúde pública para provimento dos cargos de Diretor Técnico e de Médio Sanitarista, criados no Quadro da Secretaria da Saúde, pelo Decreto-Lei de 2, publicado a 03/10/69.
Data de Publicação	23/10/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.047

Data	Descrição
22/10/1970	Apresentado.
18/11/1970	Pareceres favoráveis 547/70 do Relator Especial Dep. Jnanuário Mantelli Neto, pela C.C.J. e 548/70 da C.S.C. - D.A.19/11/70.
24/11/1970	Emenda nº 1 (SL 80/70) do Dep. Fauze Carlos e outros - D.A. 25/11/70.
25/11/1970	Pareceres favoráveis à emenda 642/70 da C.C.J. e 643/70 da C.S.C. - D.A. 26/11/70.
30/11/1970	Prazo decorrido para apreciação do P.L. sem deliberação da Assembleia.
01/12/1970	Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado. - Comunique-se.
14/12/1970	LEI S/N - D.O. 15/12/70 (Nos termos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição do Estado.)************* Publicação da retificação da Lei - D.A. 17/12/70.
01/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.047

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