Projeto de Decreto-Legislativo n° 77, de 2009 ( PDL 77 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	77 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.278 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC nº 017188/026/03, que verificou irregularidades no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação	15/10/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031

Data	Descrição
15/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 15/10/2009
15/10/2009	Autuado do Processo RGL 5379/2008
15/10/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da "XIII CRI"..
16/10/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/10/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
28/10/2009	Presidente solicita Relator Especial.
05/11/2009	Juntado pedido de Relator Especial
12/11/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
16/03/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/03/2010	Publicado Parecer nº 459/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.17)
19/03/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2010	27ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/03/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2278/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Encaminhado Of. SGP n.º 5407/10, junto à Presidência da Procuradoria Geral do Estado.
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0104639/10, Ofício SGP nº 5406/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
16/03/2010	459 / 2010	favorável	favorável	Bruno Covas	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2278		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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