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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0550 /1996

Referências

Documento Projeto de lei                                                           
Número Legislativo 0550 / 1996
Transformado em Norma Lei nº 10.475 / 1999
Ementa Institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais.
Data de Publicação 29/08/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Teixeira
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONSELHO, DIREITOS HUMANOS, INADIMPLENTE, INSTITUIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138

Tramitação

Data Descrição
29/08/1996 Publicado no Diário Oficial
30/08/1996 Pauta de 1ª Sessão
05/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
06/09/1996 Recebido do DOL para distribuição (1394)
13/09/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CDH) Comissão de Direitos Humanos / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2114)
16/09/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/12/1996 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
27/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para consulta (s/nº)
03/03/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para seguir tramitando (293)
03/03/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
03/09/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2182)
04/09/1997 Publicados os pareceres
05/11/1999 Publicado requerimento solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.29)
24/11/1999 37ª Sessão Extraordinária: aprovado o Projeto e Emenda
25/11/1999 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (987)
25/11/1999 Recebido no PC e enviado à CR-Comissão de Redação.
25/11/1999 Entrada na CR
25/11/1999 Distrib. Dep. Sidney Beraldo
29/11/1999 Retornou com parecer dando redação final.
30/11/1999 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
30/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
03/12/1999 Publicado o parecer nº 1478/99, da CR (DA, p.4)
03/12/1999 Pauta de 1ª Sessão - redação
06/12/1999 Pauta de 2ª Sessão - redação
15/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.505 (DA, p.9)
21/12/1999 Entrou Veto Parcial
22/12/1999 Publicada a Lei nº 10.475, de 21/12/99 (DOE p. 1)
02/02/2000 Publicada a Mensagem A-nº 148/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
07/02/2000 Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDH - Comissão de Direitos Humanos e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/02/2000 Reentrada. À CCJ.
08/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
09/02/2000 Publicada a retificação da Mensagem A-nº 148/99, do Poder Executivo (DA, p. 2)
14/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
14/02/2000 Redistribuido para o Dep. Pedro Mori.
15/02/2000 Devolvido sem parecer. Juntado pedido de RE.
16/02/2000 Ao STAM para despacho do Presidente.
17/02/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
18/02/2000 Enviado ao Deputado.
24/02/2000 Solicitada devolução. Ao STAM.
28/02/2000 Presidente solicita devolução
01/03/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep. Milton Flávio, contrário ao PL e favorável ao Veto.
02/03/2000 Enviado ao STAM.
02/03/2000 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000 Publicado o parecer nº 256/00, do Dep. Milton Flávio (RE) pela CCJ, contrário ao projeto, pela manutenção do VETO (DA p. 04)
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
24/08/2001 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento da proposição (DA, p.15)
31/08/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10259/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.138

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Roberto Purini Comissão de Constituição e Justiça    
favorável Wagner Lino Comissão de Direitos Humanos          
Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça      
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação          
favorável ao projeto com emenda Rui Falcão Comissão de Finanças e Orçamento      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/1999 Autógrafo 024505 Vanderlei Macris  
 
 
2 22/12/1999 Lei 10475 Governador  
3 05/11/1999 Req. de Tramitação 050358 Paulo Teixeira  
 
4 02/02/2000 Veto Parcial Anº148 /2000 Governador  
 
 
 
 
Total: 4 ocorrência(s)
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