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Projeto de lei nº 676 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 676 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 12183 /2005
Ementa Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado.
Data de Publicação 12/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, COBRANÇA, IMPOSTO, PAGAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000 Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência (Artigo 26 da Constituição Estadual)
14/12/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 04 do(a) Deputado(a) Reynaldo de Barros D.A. p.03
14/12/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/12/2000 Entrada na CCJ.
15/12/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 ao 28 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim e outros D.A. p.03 e 04
15/12/2000 Publicada a Emenda nº 05 do(a) Deputado(a) Nelson Salomé D.A. p.03
16/12/2000 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 29 D.A. p.07
19/12/2000 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 17 D.A. p.01
02/02/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
05/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
06/02/2001 Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
06/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
09/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário às emendas 1,2 e 3 e favorável às demais emendas .Enviado à CDMA.
09/02/2001 CDMA- Entrada.Ao Presidente para distribuir.
12/02/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CDMA
20/02/2001 CDMA- Juntado pedido de Relator Especial - Ao PC
20/02/2001 Designado Relator Especial pela CDMA o Deputado Jorge Caruso
20/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CDMA, favorável ao PL e às emendas 8,20,21,22,25 e 29 e contrário às demais emendas.Enviado à CFO.
20/02/2001 Entrada na CFO
23/02/2001 Comunicado o vencimento de prazo.
23/02/2001 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
05/03/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
08/03/2001 Devolvido com parecer de RE,favorável ao PL e às emendas nº 8,20,21,25 e 29 e contrário as demais emendas.Enviado ao STAM.
08/03/2001 11ª Sessão Extraordinária - Apresentadas Emendas de Plenário. Retorna às Comissões.
09/03/2001 Reentrada na CCJ para apreciação de emendas.
10/03/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 30 a 58 do(a) Deputado(a) Duarte Nogueira, Arnaldo Jardim e outros D.A. p.06, 07
10/03/2001 Publicados os pareceres: 153/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Sidney Beraldo (Favorável ao PL; contrário às Emendas 1,2 e 3; favorável às demais emendas); 154/2001, do Relator Especial pela CDMA Deputado Jorge Caruso (Favorável ao PL e às Emendas 8,20,21,22,25 e 29; contrário às demais emendas); 155/2001, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler (Favorável ao Projeto e às Emendas 8,20,21,22,25 e 29; contrário às demais emendas) (DA, p.10/11)
14/03/2001 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 40 D.A. p.03
14/03/2001 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
14/03/2001 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/05/2001 30ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
16/05/2001 32ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
16/04/2002 21ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/11/2005 52ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão (artigo 106, IV da XII CRI)
23/11/2005 55ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovada a emenda aglutinativa, prejudicados o projeto e emendas.
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005 Distribuído ao Deputado Edson Aparecido
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Edson Aparecido propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005 Publicado a Emenda Aglitinativa nº 59, dos Deputados Campos Machado, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi e outros D.A. p 15 e 16
15/12/2005 Publicado Parecer nº 3.436/05, da CR. (DA p. 18)
15/12/2005 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
20/12/2005 Publicada Retificação do Parecer nº 3.436/05, da CR. (DA p. 13)
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.635. (DA p.18)
21/12/2005 Aguardando Sanção
30/12/2005 Publicada a Lei nº 12 183, de 29 de dezembro de 2005. (DOE I ps. 4 e 5)
30/12/2005 Publicada Mensagem nº 181/05, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial a este Projeto de Lei. (DA p. 4)
05/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/01/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
20/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
26/01/2006 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Entrada na CDMA.
31/01/2006 Publicado Parecer nº 63/06, de RE pela CCJ, Deputadp Giba Marson-favoráveis ao Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador e contrário ao § 5º do artigo 5º, deste Pl. (DA p.16)
02/02/2006 1ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2012 Publicados: Decreto nº 58.771, de 20 de dezembro de 2012, aprovando e fixando os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricosna Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo e Decreto nº 58.772, de 20 de dezembro de 2012, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande. (DA p. 4 a 7)
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.134
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2001 153 / 2001 favorável ao projeto e às emendas FAVORÁVEL PROJETO E CERTAS EMENDAS Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
09/03/2001 154 / 2001 favorável ao projeto e às emendas FAVORÁVEL PROJETO E CERTAS EMENDAS Jorge Caruso Comissão de Defesa do Meio Ambiente   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
26/01/2006 63 / 2006 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
14/12/2005 3436 / 2005 propondo redação final propondo redação final Edson Aparecido Comissão de Redação   (visualizar documento )
09/03/2001 155 / 2001 favorável ao projeto e às emendas FAVORÁVEL PROJETO E CERTAS EMENDAS Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2005 Autógrafo 26635 Autógrafo ao Projeto de lei numero 676/2000   (visualizar documento
2 15/12/2005 Emenda Aglutinativa 59 /2005 Dsipõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do domínio do Estado Campos Machado, Ana Martins, Arnaldo Jardim, Baleia Rossi, Edmir Chedid, Edson Aparecido, Giba Marson, Jonas Donizette, Renato Simões, Ricardo Trípoli, Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento
3 13/12/2000 Emenda de Pauta 000029 /2000 Arnaldo Jardim   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 13/12/2000 Emenda de Pauta 000028 /2000 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 13/12/2000 Emenda de Pauta 000027 /2000 Edson Gomes   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 13/12/2000 Emenda de Pauta 000026 /2000 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 13/12/2000 Emenda de Pauta 000025 /2000 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 13/12/2000 Emenda de Pauta 000024 /2000 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 13/12/2000 Emenda de Pauta 000023 /2000 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
10 13/12/2000 Emenda de Pauta 000022 /2000 Rodolfo Costa e Silva   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:64 ocorrência(s)

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