Projeto de Lei n° 267, de 1963 ( PL 267 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	267 / 1963
Ementa	- PODER EXECUTIVO-MENSAGEM Nº 120/63 Revoga o artigo 2º da lei nº 7841, de 07/03/1963, dispondo sobre isenção de imposto de vendas e consignações para as operações efetuadas pelos mercadores ambulantes.
Data de Publicação	30/03/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.007

Data	Descrição
29/03/1963	- Apresentado - D.A. 30/03/1963
07/06/1963	- Parecer nº 1168/63 da C.C.J. favorável. 11/06/1963
25/04/1966	- Parecer 82/66 do Relator Especial Dep. Carlos Rene Egg pela C.E. favorável. D.A. 27/04/1966/- Parecer 83/66 da C.F. favorável D.A. 27/04/1966 Decorrido o prazo previsto no § 3º do artigo 22 da Constituição Estadual, em 10/05/1966
16/05/1966	- Lei nº 9330, promulgada pelo Poder Executivo nos termos dos §§ 3º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual de 20/12/1965 - D.O. 17/05/1966
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.007

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