Projeto de Lei n° 600, de 1995 ( PL 0600 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0600 / 1995
Transformado em Norma	Lei nº 8.287 / 1995
Ementa	Mensagem 100/95 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5261, de 26/08/86 , que Dispõe sobre alienação por doação à CDHU de imóveis situados em Cubatão, para instalação de Conjunto Habitacional.
Data de Publicação	22/08/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONJUNTO HABITACIONAL, CUBATÃO (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, ESCRITURA, HABITAÇÃO, LEI ESTADUAL 5261/1986
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.006

Data	Descrição
24/08/1995	Publicação no Diário Oficial
25/08/1995	Pauta de 1ª Sessão
31/08/1995	Pauta de 5ª Sessão
01/09/1995	Recebido do DOL para distribuição (1721)
06/09/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas
06/09/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (1421)
11/09/1995	Entrada na CCJ
10/10/1995	Entrada na CSOP
09/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência epublicação (s/nº)
10/11/1995	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1906)
11/11/1995	Publicado os pareceres: 1166/95, da CCJ e 1176/95, da CSOP, ambos favoráveis ao PL
21/11/1995	291ª Sessão Ordinária - Aprovado
21/11/1995	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2375)
22/11/1995	Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (2050)
27/11/1995	Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (2437)
06/12/1995	Enviado ao Gabinete da 2ª Secretaria (2243)
07/12/1995	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
07/12/1995	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (2279)
09/12/1995	Publicado o Autógrafo nº 23.083
23/12/1995	Publicada a Lei nº 9.287, de 22/12/95
11/01/1996	Recebido do DOL para arquivamento junto ao Setor competente (17)
15/01/1996	Enviado ao Serviço de Arquivo (21)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1167 / 1995	favorável
	1766 / 1995	favorável

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