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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0607 /1996

Referências

Documento Projeto de lei                                                                                       
Número Legislativo 0607 / 1996
Transformado em Norma Lei nº 9.514 / 1997
Ementa Mensagem nº 78/96 - Autoriza o DER a ceder, por doação, os domínios e direitors possessórios de área urbana, ao Município de São José da Bela Vista, para serem utilizados como vias públicas.
Data de Publicação 18/09/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, RODOVIA ESTADUAL, SÃO JOSÉ DA BELA VISTA (MUNICÍPIO), ZONA URBANA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.029

Tramitação

Data Descrição
18/09/1996 Publicado no Diário Oficial
19/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
25/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
26/09/1996 Recebido do DOL para distribuição (1502)
08/10/1996 DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
08/10/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2284)
09/10/1996 Entrada na CCJ
04/11/1996 Entrada na CTC
08/11/1996 Recebido do Protocolo das Comissões com pareceres para conferência e publicação (s/nº)
04/12/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2986)
05/12/1996 Publicados os pareceres: 2529 e 2530, ambos de 1996, da CCJ e CTC respectivamente, favoráveis ao PL
06/03/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (242)
06/03/1997 5ª Sessão Extraordinária - Aprovado
07/03/1997 Enviado ao Departamento de Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (357)
14/03/1997 Recebido do DOL para despacho de elaboração do autógrafo (350)
19/03/1997 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (506)
19/03/1997 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (398)
24/03/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (562)
01/04/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº)
02/04/1997 Enviado ao Protocolo para expedição de ofício ao Governador (655)
04/04/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.446
12/04/1997 Publicada a Lei nº 9514, de 11/4/97
15/04/1997 Publicada errata da lei
18/09/1997 Recebido do DOL para arquivamento junto ao Setor competente (1993)
06/10/1997 Enviado ao Serviço de Arquivo (2612)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.029

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável          
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/1997 Autógrafo 023446 Mesa Diretora  
 
 
 
 
 
2 12/04/1997 Lei 9514 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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