Projeto de Lei n° 85, de 1964 ( PL 85 / 64 )

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Documento
Número Legislativo	85 / 1964
Ementa	Mensagem nº 33/64 :- Dispõe sôbre doação, à Prefeitura Municipal de são Roque, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, situado no distrito de Canguera, município e comarca daquela localidade, necessário às obras de melhoramentos da estrada de rodagem São Roque-Ibiúna.
Data de Publicação	20/03/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063

Data	Descrição
18/03/1964	Apresentado.- D.A. 20/03/64.
21/05/1964	Parecer 1133/64 da C.C.J. favorável - D.A. 21/05/64.
23/06/1964	Parecer 1761/64 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 25/06/64.
04/09/1964	Parecer 2743/64 da C.F. favorável - D.A. 09/09/64.
16/11/1964	Aprovado em discussão única - D.A. 19/11/64.
25/11/1964	Parecer 4097/64 da C.R. - D.A. 25/11/64.
15/12/1964	Autógrafo 9440/64 - D.A. 15/12/64.
22/12/1964	Lei 8523 - D.O. 23/12/64.
14/01/1965	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063

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