Projeto de Lei n° 89, de 1964 ( PL 89 / 64 )

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Documento
Número Legislativo	89 / 1964
Ementa	Mensagem nº 37/64:- Dispõe sôbre aprovação do convênio celebrado em 20/12/63, pelos Governos dos Estados de São Paulo e da Paraíba, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e fazendária.
Data de Publicação	21/03/1964
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063

Data	Descrição
19/03/1964	Apresentado. - D.A. 21/03/64.
06/05/1964	Parecer 748/64 da C.C.J. favorável - D.A. 12/05/64.
23/06/1964	Aprovado em 1ª discussão - D.A. 26/06/64.
29/09/1964	Parecer 3043/64 da C.F. favorável- D.A. 29/09/64.
03/11/1964	Aprovado em 2ª discussão - D.A. 06/11/64.
25/11/1964	Parecer 4098/64 da C.R. - D.A. 25/11/64.
15/12/1964	Autógrafo 9441/64 - D.A. 15/12/64.
22/12/1964	Lei 8526 - D.O. 23/12/64.
14/01/1965	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.063

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