Projeto de Lei n° 444, de 1963 ( PL 444 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	444 / 1963
Ementa	Dispõe sobre autorização para alienação mediante concorrência pública de suas áreas de terreno e construções situadas no Município de Avaré
Data de Publicação	15/06/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010

Data	Descrição
16/04/1963	Apresentado
12/06/1963	Parecer nº 1315/63 da Comissão de Constituição e Justiça - fav. 15/06/63
09/09/1963	Parecer 2114/63 da C.O.P.T.C. fav. D.A. 11/09/63 Relator Especial Deputado Manuel Fernandes
17/10/1963	Parecer nº 2863/63 da Comissão de Finanças - fav. D.A. 19/10/63
18/11/1963	Aprovado em discussão única 21/11/63
20/12/1963	Parecer nº 4229/63 da Comissão de Redação
09/01/1964	Autógrafo nº 8890/64
13/01/1964	Lei nº 8062, publicada em D.O. de 14/01/64
20/03/1964	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.010

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