Projeto de Lei n° 322, de 1963 ( PL 322 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	322 / 1963
Ementa	Dispõe sobre a inclusão de item no Regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extra-Judiciais.
Data de Publicação	06/04/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jamil Assuf Dualibi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008

Data	Descrição
04/04/1963	Apresentado D.A. 06/04/1963
01/10/1963	Parecer nº 2504/63 do Relator Especial Deputado Antônio Morimoto pela C.C.J. favorável D.A. 03/10/1963
20/11/1963	Aprovado em 1ª discussão D.A. 23/11/1963
26/06/1964	Parecer nº 1869/64 da C.C.J. favorável D.A. 02/07/1964
23/01/1967	Substitutivo nº 01 (SL 52/67) de vários deputados D.A. 25/01/1967
23/01/1967	Parecer nº 262/67 da C.C.J. favorável ao substitutivo - D.A. 25/01/1967
23/01/1967	Adiada a 2ª discussão, o P.L. volta as comissões por ter recebido emenda (substitutivo) D.A. 27/01/1967
23/01/1967	Publicação da errata do substitutivo nº 01 - D.A. 27/01/1967
26/01/1967	Parecer nº 297/67 da C.R. D.A. 31/01/1967
30/01/1967	Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo, sendo rejeitada a parte destacada- artigo 1º D.A. 03/02/1967
09/02/1967	Autógrafo nº 10.992 - D.A. 10/02/1967
21/02/1967	Mensagem nº 117/67 do Senhor Governador com veto total D.A. 24/02/1967
03/03/1967	Em discussão, o veto foi rejeitado - D.A. 08/03/1967
03/03/1967	Lei nº 9.737 - D.O. 04/03/1967 - Promulgada pela Assembleia
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.008

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