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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0706 /2000

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0706 / 2000
Ementa Torna obrigatória a manutenção do serviço de assistência social nas Delegacias de Polícia.
Data de Publicação 20/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Henrique Pacheco
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONVÊNIO, DELEGACIA DE POLÍCIA, ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, SERVIÇO SOCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2017 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0018994/17, Ofício SGP nº 133/2017, encaminhando a Certidão D.D.I nº 02/2017, de vigência da Lei nº 11.079/ 2002, em atenção ao Ofício nº 235/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 176.543/2016 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 2331/2016, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Dr. Delton Esteves Pastore, visando à instrução do Inquérito Civil nº 688/2014 - 8ª PJ.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
02/02/2001 Pauta de 1ª Sessão
08/02/2001 Pauta de 5ª Sessão
14/02/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2001 Entrada na CCJ.
16/03/2001 Distribuido Dep. Carlos Braga.
19/03/2001 Enviado ao Deputado.
02/07/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
19/09/2001 130ª Sessão ordinária - aprovado o requerimento de urgência
20/09/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando o regime de urgência na tramitação deste Pl. (DA p. 8)
24/09/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
25/09/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
25/09/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
26/09/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
28/09/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Eli Corrêa
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
05/10/2001 Publicado o parecer 1143/01, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO (Favorável, na forma de substitutivo que apresenta) (DA, p.13)
09/10/2001 66ª Sessão Extraordinária: Apresentada Emenda - retorna às Comissões
10/10/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Henrique Pacheco e outros D.A. p.08
10/10/2001 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento o parecer do Relator, Deputado Carlinhos Almenida, favorável à emenda nº 1. Ao STAM.
10/10/2001 Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ/CSP/CFO) o parecer do Relator, Dep. Carlinhos Almeida, favorável à emenda nº 1 e à proposição.
10/10/2001 67ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 1; prejudicado o substitutivo do Congresso das Comissões, constante de seu parecer
11/10/2001 Entrada na C.Redação.
11/10/2001 Distrib. Sidney Beraldo.
12/10/2001 Publicado o parecer: 1266/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, sobre a emenda nº 1 ao PL(Fav. a emenda) (D.A. pág.13)
15/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
15/10/2001 Juntado parecer do relator, dando redação final.
16/10/2001 Aprovado o parecer. Ao PC.
16/10/2001 Enviado ao STAM.
18/10/2001 Publicado o parecer 1305/01, da CR (DA, p.13)
18/10/2001 Pauta de Sessão Única (Redação Final)
01/11/2001 Publicada Retificação do Parecer nº 1305/01, da CR. (DA p. 11)
05/11/2001 Ofício nº 8928/2001 entregue na ATL.
06/11/2001 Publicado o Autógrafo nº 25.114 (DA, p.14)
28/11/2001 Publicada Mensagem nº 186/01, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA. p.12)
30/11/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/12/2001 Reentrada.Enviado à CCJ.
03/12/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
10/12/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
11/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/12/2001 Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/12/2001 Enviado ao STAM.
05/02/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dimas Ramalho
05/02/2002 Enviado ao Deputado.
18/02/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. Ao STAM.
19/02/2002 Publicado Parecer nº 10/02, de RE pela CCJ, Deputado Dimas Ramalho - pela rejeição do veto. (DA p. 9)
19/02/2002 9ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
20/03/2002 15ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado destacadamente as seguintes expressões constantes do artigo 1º: "permanentemente"..."graduados"; e as expressões constantes do artigo 3º: "no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação".
02/04/2002 Publicado Autógrafo nº 25.114/V. (DA p. 7)
05/04/2002 Publicada a Lei nº 11.079, de 4 de abril de 2002. Promulgada pela Assembléia Legislativa, nos termos do artigo 28,§ 8º, da Constituição do Estado. (DA p.8)
26/04/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.054 .
14/02/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0018994/17, Ofício SGP nº 133/2017, encaminhando a Certidão D.D.I nº 02/2017, de vigência da Lei nº 11.079/ 2002, em atenção ao Ofício nº 235/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 176.543/2016 - MPSP, que enviou o pedido contido no Ofício nº 2331/2016, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Dr. Delton Esteves Pastore, visando à instrução do Inquérito Civil nº 688/2014 - 8ª PJ.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao substitutivo Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça        
favorável ao projeto e contrário ao veto Dimas Ramalho Comissão de Constituição e Justiça  
favorável à(s) emenda(s) Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública          
propondo redação final Sidney Beraldo Comissão de Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/04/2002 Autógrafo 025114 Mesa Diretora  
 
2 06/11/2001 Autógrafo 25114  
3 10/10/2001 Emenda de Plenário 000001 Henrique Pacheco  
 
4 06/04/2002 Lei (§ 8º - artigo 28) 11079  
5 05/11/2001 Ofício 008928  
6 14/05/2002 Ofício 1608 Governador  
7 01/04/2002 Ofício 001608 Walter Feldman  
8 19/09/2001 Req. Urgência 108770 Carlinhos Almeida  
 
 
 
9 05/12/2001 Veto Total Aº 186 /2001 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)

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