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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0661 /1995

Referências

Documento Projeto de lei               
Número Legislativo 0661 / 1995
Ementa Dispõe sobre a gratuidade nas inscrições dos vestibulares das Universidades Públicas do Estado aos alunos regularmente matriculados no 3º ano do 2º Grau de qualquer escola da rede pública estadual.
Data de Publicação 06/09/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, UNIVERSIDADE PÚBLICA, VESTIBULAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .

Tramitação

Data Descrição
12/09/1995 Publicado no Diário Oficial
13/09/1995 Pauta de 1ª Sessão
19/09/1995 Pauta de 5ª Sessão
20/09/1995 Recebido do DOL para distribuição (1865)
25/09/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (1579)
26/09/1995 Entrada na CCJ
06/02/1996 Recebido da CCJ para despacho de juntada (s/n)
06/02/1996 Juntado a este o PL 793/95, nos termos do artigo l70 da VIII CRI
06/02/1996 Encaminhado ao DOL para publicação do despacho e procedimento de juntada (111)
07/02/1996 Publicado o despacho de juntada
07/02/1996 Recebido do DOL para seguir tramitação (76)
07/02/1996 Devolvido ao Expediente das Comissões (145)
08/02/1996 Reentrada na CCJ
07/03/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
18/03/1996 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Estevam Galvão
18/03/1996 Encaminhado ao Deputado Estevam Galvão, Relator Especial designado (547)
16/05/1996 Presidente solicita devolução
14/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
04/03/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira
04/03/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (323)
19/03/1997 Presidente solicita devolução
02/04/1998 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
02/04/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (648)
02/04/1998 Entrada na CE
16/04/1998 Entrada na CFO
19/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
20/05/1998 Publicados os Pareceres nºs 811/98, de RE, pela CCJ, o Deputado Duarte Nogueira, favorável ao PL; 812/98, da CE, favorável com substitutivo, e 813/98, da CFO, favorável na forma do substitutivo da CE (DA p. 8)
30/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.30)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o PL
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Edson Gomes.
01/02/2001 Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001 Enviado ao STAM.
08/02/2001 Publicado o parecer 26/01, da CR (DA, p.3)
08/02/2001 Pauta de 1ª Sessão - redação final
09/02/2001 Pauta de 2ª Sessão - redação final
19/02/2001 Ofício nº 0402/2001 entregue na ATL.
20/02/2001 Publicado Autógrafo nº 24.921 (DA p. 4)
10/03/2001 Publicada a Mensagem nº 75/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
14/03/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/03/2001 Enviado à CCJ.
15/03/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001 Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001 Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001 Designado RE pela CCJ, Dep.Roque Barbiere
04/04/2001 Enviado ao Deputado.
09/04/2001 Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
10/04/2001 43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001 115ª Sessão Ordinária:Aprovado o Projeto, salvo expressão "no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua promulgação.", constante do artigo 2º, sobre o qual fica o veto mantido
05/09/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.921/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001 Publicada a Lei nº 10.879, de 10 de setembro de 2001, promulgada pela ALESP, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D. A. p. 5)
04/09/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável    
propondo redação final Edson Gomes Comissão de Redação      
favoravel ao projeto na forma do substitutivo        
favorável      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2001 Autógrafo 024921 Mesa Diretora  
 
2 20/02/2001 Autógrafo 24921  
3 11/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10879  
4 04/09/2001 Ofício 007573 Walter Feldman  
5 19/02/2001 Ofício 000402  
6 10/03/2001 Veto Total Anº075 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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