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Projeto de lei nº 0661 /1995
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0661 / 1995
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade nas inscrições dos vestibulares das Universidades Públicas do Estado aos alunos regularmente matriculados no 3º ano do 2º Grau de qualquer escola da rede pública estadual.
Data de Publicação
06/09/1995
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, INSCRIÇÃO, UNIVERSIDADE PÚBLICA, VESTIBULAR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .
Tramitação
Data
Descrição
12/09/1995
Publicado no Diário Oficial
13/09/1995
Pauta de 1ª Sessão
19/09/1995
Pauta de 5ª Sessão
20/09/1995
Recebido do DOL para distribuição (1865)
25/09/1995
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/1995
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1579)
26/09/1995
Entrada na CCJ
06/02/1996
Recebido da CCJ para despacho de juntada (s/n)
06/02/1996
Juntado a este o PL 793/95, nos termos do artigo l70 da VIII CRI
06/02/1996
Encaminhado ao DOL para publicação do despacho e procedimento de juntada (111)
07/02/1996
Publicado o despacho de juntada
07/02/1996
Recebido do DOL para seguir tramitação (76)
07/02/1996
Devolvido ao Expediente das Comissões (145)
08/02/1996
Reentrada na CCJ
07/03/1996
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
18/03/1996
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Estevam Galvão
18/03/1996
Encaminhado ao Deputado
Estevam Galvão
, Relator Especial designado (547)
16/05/1996
Presidente solicita devolução
14/02/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
04/03/1997
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Duarte Nogueira
04/03/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (323)
19/03/1997
Presidente solicita devolução
02/04/1998
Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
02/04/1998
Devolvido ao Protocolo das Comissões para prosseguir tramitação (648)
02/04/1998
Entrada na CE
16/04/1998
Entrada na CFO
19/05/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
20/05/1998
Publicados os Pareceres nºs 811/98, de RE, pela CCJ, o Deputado
Duarte Nogueira
, favorável ao PL; 812/98, da CE, favorável com substitutivo, e 813/98, da CFO, favorável na forma do substitutivo da CE (DA p. 8)
30/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da
Resolução nº 801/99
, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.30)
15/12/2000
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o PL
15/12/2000
Entrada na C.Redação.
15/12/2000
Distrib. Dep.
Edson Gomes
.
01/02/2001
Retornou com parecer dando redação final.
07/02/2001
Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
07/02/2001
Enviado ao STAM.
08/02/2001
Publicado o parecer 26/01, da CR (DA, p.3)
08/02/2001
Pauta de 1ª Sessão - redação final
09/02/2001
Pauta de 2ª Sessão - redação final
19/02/2001
Ofício nº 0402/2001 entregue na ATL.
20/02/2001
Publicado Autógrafo nº 24.921 (DA p. 4)
10/03/2001
Publicada a Mensagem nº 75/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4)
14/03/2001
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/03/2001
Enviado à CCJ.
15/03/2001
Reentrada para apreciação do Veto.
21/03/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
27/03/2001
Presidente solicita Relator Especial
28/03/2001
Pedido de RE.À CCJ.
29/03/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
04/04/2001
Designado RE pela CCJ, Dep.Roque Barbiere
04/04/2001
Enviado ao Deputado.
09/04/2001
Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
10/04/2001
43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001
115ª Sessão Ordinária:Aprovado o Projeto, salvo expressão "no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua promulgação.", constante do artigo 2º, sobre o qual fica o veto mantido
05/09/2001
Publicado o Autógrafo nº 24.921/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001
Publicada a
Lei nº 10.879, de 10 de setembro de 2001
, promulgada pela ALESP, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D. A. p. 5)
04/09/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
propondo redação final
Edson Gomes
Comissão de Redação
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/08/2001
Autógrafo
024921
Mesa Diretora
2
20/02/2001
Autógrafo
24921
3
11/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10879
4
04/09/2001
Ofício
007573
Walter Feldman
5
19/02/2001
Ofício
000402
6
10/03/2001
Veto Total
Anº075 /2001
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 487/1996
Projeto de lei 793/1995
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