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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1249 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1249 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.947 / 2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Fórum Inter-Religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença.
Data de Publicação 27/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CARÁTER PERMANENTE, PODER EXECUTIVO, RELIGIÃO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/11/2009
30/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2009 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 29)
02/12/2009 Pauta de 3ª sessão.
03/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
04/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
09/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
05/03/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
09/03/2010 17ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/03/2010 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
16/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
17/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
22/03/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2010 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
25/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
29/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CDH
14/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Direitos Humanos
14/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CFO
19/05/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2010 Publicados: Parecer nº 1035/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição; Parecer nº 1036/10, de RE pela CDH, Deputado roque Barbieri-favorável à proposição e Parecer nº 1037/10, de RE pela CFO, Deputado edson Ferrarini- favorável à proposição. (DA p. 22 e 23)
20/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012 60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
07/01/2013 Recebido pelo Governador em: 07/01/2013 - prazo para sanção: 29/01/2013.
08/01/2013 Publicado Autógrafo nº 30.007. (DA p. 4)
08/01/2013 Aguardando Sanção
30/01/2013 Publicada a Lei nº 14.947, de 29 de janeiro de 2012. (DOE p. 1)
30/01/2013 Publicada Mensagem A-nº 004/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DOE p. 3)
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 004/13, de 29/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 8)
04/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o deputado Luciano Batista.
22/02/2013 Recebido com voto favorável aos artigos 1º e 4º do projeto e contrário ao veto parcial do Governador., do relator especial Luciano Batista, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013 Entrada na Comissão de Defesas dos Direitos da Pessoas Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
25/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
25/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/02/2013 Designada como Relatora Especial, a deputada Heroilma Soares Tavares.
26/02/2013 Devolvido sem parecer.
27/02/2013 Designado como Relator Especial, o deputado Estevam Galvão.
01/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/03/2013 Publicados: Parecer nº 188/13, de RE pela CCJR, Deputado Luciano Batista¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 189/13, de RE pela CDPHCPQS, Deputado¿ favorável à proposição e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador . (DA p. 12 e 13)
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.131
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2010 1035 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2010 1036 / 2010 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Direitos Humanos  
19/05/2010 1037 / 2010 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  
22/02/2013 188 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável aos artigos 1º e 4º do projeto e contrário ao veto parcial do Governador. Luciano Batista Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/03/2013 189 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Estevam Galvão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
1 08/01/2013 Autógrafo 30007 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1249/2009 Barros Munhoz  
2 30/01/2013 Lei 14947 Governador  
3 Ofício 3366 Governador  
4 Ofício 40 Ofício ao Projeto de lei numero 1249/2009  
5 05/03/2010 Req. Urgência Fúrum Inter-Religioso para Cultura de Paz e Liberdade de Crença Campos Machado  
6 02/12/2009 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a instituir em caráter permanente, o Fórum Inter-Regligioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença. Campos Machado  
7 02/02/2013 Veto Parcial /2013 Mensagem A-Nº 004/2013 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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