Projeto de Lei n° 707, de 2000 ( PL 0707 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0707 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.709 / 2000
Ementa	Mensagem nº 129/00. Dá nova redação ao item 11 do § 1º do artigo 34, da Lei nº 6374, de 1989, ICMS - que versa sobre a aplicação da alíquota de 7% nas operações internas com os produtos da indústria do processamento eletrônico de dados.
Data de Publicação	27/12/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Processo origem	7377 / 2000
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI FEDERAL 8248/1991
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.027

Data	Descrição
27/12/2000	Propositura resultante do Processo RGL 07377/2000
27/12/2000	Publicado no Diário da Assembléia
27/12/2000	Pauta de Sessão Única - Urgência Constitucional (artigo 26 da Constituição Estadual)
27/12/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/12/2000	Aprovado em Congresso de Comissões o parecer do Relator Dep.Alberto Hiar,favorável.Enviado ao STAM.
28/12/2000	Publicado o parecer 2165/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO [Favorável] - DA, p.3
28/12/2000	3ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - aprovado
28/12/2000	Ofício nº 8504/2000 entregue na ATL.
29/12/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.880, (DA, p. 1)
30/12/2000	Publicada a Lei nº 10.709, de 29 de dezembro de 2000 (DOE, p. 2)
03/12/2003	Publicada Indicação nº 2497/03, da Comissão de Educação, visando o cumprimento da Lei nº 10.709.(DA p. 14)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.027

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	28/12/2001	Autógrafo	24880
2	09/12/2000	Lei	10709	Governador
3	28/12/2000	Ofício	008504
Total: 3 ocorrência(s)

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