Projeto de Lei n° 502, de 1963 ( PL 502 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	502 / 1963
Ementa	Dispõe sobre prescrição para cobrança de tributos estaduais.
Data de Publicação	19/04/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Camilo Ashcar
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

Data	Descrição
19/04/1963	Apresentado
07/06/1963	Parecer nº 1184/63 da Comissão de Constituição e Justiça favorável - D.A. 11/06/63
09/08/1963	Aprovado em primeira discussão - D.A. 13/08/63
05/12/1963	Parecer nº 3723/63 da Comissão de Finanças favorável - D.A. 05/12/63
12/12/1963	Encerrada a segunda discussão e adiada a votação, o projeto voltou às comissões por ter recebido emenda com número regimental de assinaturas - D.A. 18/12/63
14/12/1963	Emenda nº 01/63 do Deputado Pinheiro Júnior
17/12/1963	Requerimento de retirada solicitado pelo autor
24/12/1963	Parecer nº 4271/63 do Relator Especial Deputado Alfredo Trindade, pela Comissão de Finanças favorável com subemendas ( sugestões )
27/12/1963	Parecer nº 4273/63 da Comissão de Redação
27/12/1963	Em discussão, foi rejeitado o pedido de retirada - D.A. 09/01/64
30/12/1963	Lei nº 8049, publicada em D.O. 31/12/63 - Veto Parcial
31/12/1963	Autógrafo nº 8898/63
08/01/1964	Mensagem nº 298/63 do Senhor Governador com Veto Parcial
10/01/1964	Parecer nº 30/64 da Comissão de Finanças favorável ao Veto
13/01/1964	Em discussão foi mantido o Veto - D.A. 15/01/64
20/03/1964	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.012

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