Projeto de Decreto-Legislativo n° 85, de 2009 ( PDL 85 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	85 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.280 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC 1505/002/05, que julgou irregular o Termo de Aditamento relativo ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP e a empresa Empreiteira Resiplan Ltda.
Data de Publicação	11/12/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PARECER 2563/2009 SOBRE O PROCESSO RGL 5238/2009, PROCESSO TC 1505/002/05, TERMO DE ADITAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.040

Data	Descrição
11/12/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/12/2009
11/12/2009	Autuado do Processo RGL 5238/2009
11/12/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
14/12/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/02/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
05/02/2010	Presidente solicita Relator Especial.
05/02/2010	Juntado pedido de Relator Especial
08/02/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFC
10/03/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Flávio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/03/2010	Publicado Parecer nº 395/10, de RE pela CFC, Deputado Milton Flávio-favorável à proposição. (DA p.15)
12/03/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/03/2010	22ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/03/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2280/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104637/10, Ofício SGP nº 5410/10.
20/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.040

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/03/2010	395 / 2010	favorável	favorável	Milton Flávio	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2280		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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