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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 103 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 103 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.754 / 2012
Ementa Dá a denominação de "Luiz Aparecido Fernandes" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município.
Data de Publicação 09/02/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, LAVÍNIA (MUNICÍPIO), PENITENCIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Tramitação

Data Descrição
09/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 09/02/2010
18/02/2010 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2010 Pauta de 2ª sessão.
23/02/2010 Pauta de 3ª sessão.
24/02/2010 Pauta de 4ª sessão.
25/02/2010 Pauta de 5ª sessão.
26/02/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'.
02/03/2010 Entrada na CCJ.
15/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
29/04/2010 Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante
04/08/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/11/2010 Entrada na CSP.
18/11/2010 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias.
09/12/2010 Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
11/08/2011 Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/03/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/03/2012 Publicados: Parecer nº 418/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 419/12, da CSPAP¿favorável à proposição. (DA p. 13)
24/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 2/03/12. (DA p. 16)
26/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
27/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/03/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
12/04/2012 Recebido pelo Governador em: 12/04/2012 - prazo para sanção: 04/05/2012.
13/04/2012 Aguardando Sanção
13/04/2012 Publicado Autógrafo nº 29.776. (DA p. 20)
04/05/2012 Publicada a Lei nº 14.754, de 3 de maio de 2012. (DOE p.1)
07/05/2012 Arquive-se.
14/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/08/2010 418 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2011 419 / 2012 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Pedro Tobias  
Cota solicitando a documentação faltante André Soares  
1 13/04/2012 Autógrafo 29776 Barros Munhoz  
2 04/05/2012 Lei 14754 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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