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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3377 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3377 / 1963
Ementa Dispõe sôbre a instituição legal de Fundos já criados por atos executivos.
Data de Publicação 13/12/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061

Tramitação

Data Descrição
11/12/1963 Apresentado D.A. 13/12/63
28/12/1963 Emenda 1/63 do Dep. Costábile Romano
13/04/1964 Parecer 147/64 da CCJ , favorável ao PL e contrário à emenda D.A. 15/04/64
04/05/1964 Aprovado em primeira discussão e rejeitada a emenda D.A. 07/05/64
14/05/1964 Parecer 1013/64 da CF, favorável D.A. 14/05/64 (pé da sessão)
15/05/1964 Adiada a segunda discussão a requerimento do Dep. Chaves do Amarante D.A. 20/05/64
15/04/1966 Lei 9303 D.O. 16/04/66 - Promulgada pelo Executivo 20/12/65. Ato Institucional nº 2.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.061
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