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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 2 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 2 / 1962
Ementa Dispõe sobre reorganizar os serviços judiciários da Comarca da Capital.
Data de Publicação 09/01/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096

Tramitação

Data Descrição
09/01/1962 Apresentado - D.A. 09/01/1962.
11/01/1962 Emenda n.º 1 (SL 3/62) do Deputado Nagib Chaib.
12/01/1962 Emenda n.º 2 (SL12/62) do Deputado Scalamandré Sobrinho.
13/01/1962 Emendas n.ºs 3, 4 e 5 (SL 14, 15 e 16/62) dos Deputados Mário Telles, Alfredo Farhat e Jamil Dualibi.
16/01/1962 Emendas n.ºs 6 a 22 (SL 17 a 33/62) de vários Deputados.
17/01/1962 Emendas n.ºs 23 a 29 (SL 34 a 40/62) de vários Deputados.
18/01/1962 Mensagem n.º 24/62 do Sr. Governador prestando esclarecimentos.
27/03/1962 Mensagem n.º 48/62 do Sr. Governador com alterações - D.A. 29/03/1962.
16/08/1962 Parecer n.º 1548/62 do Relator Especial, Deputado Marco Antônio, pela C.C.J. favorável com substitutivo - D.A. 18/08/1962.
14/11/1962 Adiada a 1ª. discussão a pedido do Deputado Marco Antônio - D.A. 17/11/1962.
20/03/1963 Ofício n.º 710/63 do Presidente da Câmara, apresentando modificações - D.A. 22/03/1963.
16/09/1963 Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/09/1963.
23/10/1963 Ofício n.º 139/63 do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, modificando dispositivos - D.A. 25/10/1963.
30/12/1963 RESTAURADO.
31/12/1963 Aprovado em 2ª. discussão com alguns destaques e artigos (a forma em que foi aprovada em 2ª. discussão será completada com a denominação de destaques e artigos quando da conferência do processo) D.A. 10/01/1964. Aprovado o substitutivo de folhas 157 e seguintes (da C.C.J.) salvo os Artigos 108, 110, 111, 123, 126, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 144, e parágrafo único do Artigo 141 que foram rejeitados; aprovadas as emendas da C.F. n.º 15 e C.F. n.º 24. D.A. 10/01/1964.
31/12/1963 Lei n.º 8.051, publicada em D.O. de 31/12/1963. ***VETO PARCIAL.
31/12/1963 Mensagem n.º 300/63 do Sr. Governador com vetos parciais.
08/01/1964 Parecer n.º 4285/63 da C.C.J. favorável com substitutivo. Parecer n.º 4286/63 da C.F. favorável ao substitutivo e apresentando 27 sugestões de emendas de vários Deputados.
10/01/1964 Parecer n.º 4288/63 da C. Redação.
11/01/1964 Autógrafo n.º 8903/64.
18/01/1964 Publicação da Errata do Parecer n.º 4288/63 da C.R.; Publicação da Errata do Autógrafo n.º 8903.
03/04/1964 Em discussão foi rejeitado o veto nas partes referentes a: A) ao § 2º. do Artigo 3º. excetuada a expressão " aposentados ou em disponibilidade ", em relação a qual foi o veto mantido; B) a letra "b" do Artigo 108; C) a letra "b" do § 2º. do Artigo 108; D) ao Artigo 126 "caput" e respectivo parágrafo. Mantido o veto quanto ao mais. - D.A. 09/04/1964.
16/04/1964 Lei n.º 8.101, publicada em 17/04/1964 (Lei da Assembléia - Lei oriunda de vetos parciais rejeitados pela Casa).
29/04/1964 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096
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