Projeto de Lei n° 2.307, de 1963 ( PL 2307 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	2307 / 1963
Ementa	Dispõe sobre a concessão de gratificação a componentes da Força Pública e da Guarda Civil não abrangidos pelo artigo 13 da Lei 7717, de 22/01/63.
Data de Publicação	12/09/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.043

Data	Descrição
10/09/1963	Apresentado. Poder Executivo / Mensagem nº 224/63. DA 12/09/63
16/09/1963	Emenda nº 1 (SL 225/63) do Deputado Pinheiro Júnior - 18/09/63
17/09/1963	Emenda nº 2 (SL 227/63) do Deputado Pinheiro Júnior - 19/09/63
23/10/1963	Juntado à este o Processo nº 8.849/63
05/11/1963	Parecer nº 3.273/63 da CCJ, favorável ao PL e as emendas de fls. 8 e 9. 07/11/63
19/11/1963	Aprovado em 1a. discussão, salvo emendas, sendo todas rejeitadas. DA 22/11/63
06/12/1963	Parecer 3754/63 da CCj, favorável ao PL, rejeitando as emendas de fls. 16 e, adotando as sugestões de emenda de fls 21 a 28.
13/12/1963	Mensagem nº 282/63 do sr. Governador, com alterações. Parecer 4179/63 da CF, favorável a mensagem aditiva de fls. 32 e 35, bem como da sugestão de emenda de fls. 21, e pela rejeição das sugestões de emendas de fls.22 a 28.
20/12/1963	Parecer 4231/63 da CCJ, favorável com substitutivo.
21/12/1963	Parecer 4267/63 da CF, contrário ao substitutivo de fls. 42 - 45.
29/12/1963	Aprovado em 2a. discussão na forma do substitutivo e aprovada a emenda de fls. 21, ficando prejudicadas as demais. DA 10/01/64
10/01/1964	Parecer 32/64 da CR.
16/01/1964	Autógrafo nº 8.905/64
23/01/1964	Lei nº 8.070, publicada em DO de 24/01/64 - veto parcial.
17/03/1964	Mensagem nº 10/64 do sr. Governador, com veto parcial. 19/03/64
10/04/1964	Mantido o veto por decurso de prazo.
29/04/1964	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.043

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