Projeto de Lei n° 538, de 1967 ( PL 538 / 67 )

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Documento
Número Legislativo	538 / 1967
Ementa	Dispõe sobre nova redação ao parágrafo 3º do artigo 7º da Lei n.º 4.832, de 04/09/1958, alterado pela Lei n.º 8.679, de 03/02/1965, que regula a pensão vitalícia.
Data de Publicação	31/08/1967
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.010

Data	Descrição
28/08/1967	Apresentado - D.A. 31/08/1967.
12/09/1967	Encaminhados dados para restauração - (sem efeito).
19/09/1967	Parecer n.º 563/67 do Relator Especial, Deputado Camillo Ashcar, para C.C.J. favorável - D.A. 21/09/1967. Parecer n.º 564/67 da C.S.C. favorável - D.A. 21/09/1967. Parecer n.º 565/67 do Relator Especial, Deputado Jacob Zveibil, para C.F. favorável - D.A. 21/09/1967.
06/10/1967	O Projeto de Lei foi aprovado - D.A. 11/10/1967.
23/10/1967	Autógrafo n.º 11.128/67.
25/10/1967	Lei n.º 9.870 - D.O. 26/10/1967.
27/10/1967	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.010

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