Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 190 /2010

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 190 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.351 / 2011
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, imóvel com 67.057,17m², destinado à regularização fundiária para atender famílias de baixa renda que ocupam a área.
Data de Publicação 05/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, IMÓVEL, PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090

Tramitação

Data Descrição
05/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 05/03/2010
08/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
16/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
22/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/03/2010 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
09/04/2010 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
06/05/2010 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
13/08/2010 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
08/09/2010 Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
22/02/2011 15ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/02/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável
22/02/2011 4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-aprovado
23/02/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Cássio Navarro e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
23/02/2011 Publicados: Parecer nº 147/11, da CCJ- favorável à proposição e Parecer nº 148/11, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 24)
24/02/2011 Recebido pelo Governador em: 24/02/2011 - prazo para sanção: 18/03/2011.
25/02/2011 Publicado Autógrafo nº 29.276 (DA p. 14)
25/02/2011 Aguardando Sanção
02/03/2011 Publicada a Lei nº 14.351, de 1º de março de 2011. (DOE p.1)
16/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.090

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/04/2010 147 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
08/09/2010 148 / 2011 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Serviços e Obras Públicas   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 25/02/2011 Autógrafo 29276 Barros Munhoz   (visualizar documento
2 02/03/2011 Lei 14351 Governador   (visualizar documento
3 23/02/2011 Req. Urgência Cássio Navarro   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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