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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 3423 /1963

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3423 / 1963
Ementa Dispõe sôbre a reorganização dos serviços judiciários do Estado, especialmente na comarca da Capital, sôbre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o quinquênio de 1964/1968, e dá outras providências.
Data de Publicação 19/12/1963
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.146

Tramitação

Data Descrição
19/12/1963 Apresentado
21/12/1963 Emendas de n°s 21 a 30, de vários deputados.
24/12/1963 Emendas de nºs 31 a 58, de vários deputados.
27/12/1963 Emendas de n°s 59 a 117/63, de vários deputados.
28/12/1963 Emendas de n°s 118 a 210/63, de vários deputados.
31/12/1963 Parecer 4274/63 da CDAJ, favorável com substitutivo; Parecer 4275/63 da CCJ, opinando pela divisão do processo; Parecer 4276/63 da Com. de Finanças, favorável ao substitutivo; Parecer 4287/63 da CD AJ, favorável Lei 8050, publicada em DO de 31/12/63
31/12/1963 Autógrafo nº 8902 de 31/12/1963
08/01/1964 Mensagem 299/63 do Sr. Governador, com Veto Parcial
10/01/1964 Parecer 31 da CDAJ, favorável, com voto em separado, transformando-o em parecer de acôrdo com o decidido pela Comissão.Este parecer se refere ao veto parcial apôsto pelo Governador, sendo, consequentemente, mantido. Aprovado em discussão única, na forma do substitutivo - DA 10/01/64
28/02/1964 Lei 8.092, publicada em DA de 29/02/64
29/04/1964 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.146
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