Projeto de Lei n° 12, de 1966 ( PL 12 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	12 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre acrescimo de parágrafos ao artigo 10 da Lei nº 9.205, de 28/12/1965,que dispõe sôbre a Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação	22/03/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.130

Data	Descrição
18/03/1966	Apressentado - d.A. 22/03/1966
21/06/1966	Parecer nº 344/66 da C.C.J. favorável com substitutivo - D.A. 2306/1966
30/11/1966	Em discussão o P.L. foi aprovado na forma do substitutivo- D.A.0312/1966
09/12/1966	Parecer nº 1005/66 da C.R. - D,A. 13/12/1966
21/12/1966	Autógrafo nº 10.743/66 - D.A. 24/12/1966
30/12/1966	Lei nº 9.576- D.O 31/12/1966.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.130

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