Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 2010 ( PDL 15 / 10 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	15 / 2010
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.287 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000452/003/04, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e a Base Aerofotogrametria e Projetos S/A visando a execução de serviços de ortorretificação de material aerofotogramétrico.
Data de Publicação	31/03/2010
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025

Data	Descrição
31/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 31/03/2010
31/03/2010	Autuado do Processo RGL 6461/2008
31/03/2010	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
05/04/2010	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/04/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2010	Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2010	Juntado pedido de Relator Especial
26/04/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
05/05/2010	Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/05/2010	Publicado Parecer nº 987/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.27)
13/05/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2010	62ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
18/05/2010	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2287/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5424/10.
13/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104627/10, Ofício SGP nº 5423/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.025

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/05/2010	987 / 2010	propondo arquivamento dos autos	propondo arquivamento dos autos	Celino Cardoso	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2287		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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