Projeto de Lei n° 1.170, de 1963 ( PL 1170 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	1170 / 1963
Ementa	Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 16 da Lei n.º 4832, de 04/07/1958, que dispõe sobre a substituição do regime de pecúlio obrigatório vigente no Instituto de Previdência por pensão mensal.
Data de Publicação	17/05/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.024

Data	Descrição
15/05/1963	Apresentado - D.A. 17/05/1963.
09/09/1963	Parecer n.º 2129/63 do Relator Especial, Deputado Araripe Serpa, pela C.C.J. favorável - D.A. 11/09/1963.
11/05/1965	Aprovado em 1ª discussão - D.A. 14/05/1965.
03/12/1965	Parecer n.º 3968/65 da C.A.S. favorável - D.A. 08/12/1965.
17/03/1966	Aprovado em 2ª discussão - D.A. 22/03/1966.
04/04/1966	Autógrafo n.º 10.511/66 - D.A. 06/04/1966.
14/04/1966	Mensagem n.º 79/66 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/04/1966.
05/05/1966	Parecer n.º 226/66 da C.A.S. contrário ao veto total - D.A. 07/05/1966.
12/05/1966	Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 17/05/1966.
17/05/1966	Lei n.º 9.358 - D.O. 19/05/1966 - Promulgada pela Assembléia.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.024

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