Projeto de Lei n° 209, de 1966 ( PL 209 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	209 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre aprovação do convênio celebrado em 02/05/1966, entre União e o Estado Disciplinando a retenção na fonte do impôsto de renda a que estão sujeitos os rendimentos pagos ou creditados à servidores públicos ou a terceiros.
Data de Publicação	06/08/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

Data	Descrição
04/08/1966	Apresentado D.A. 06/08/1966
22/08/1966	Parecer 626/66 do Relator Especial Deputado Mario Telles, pela C.C..J Favorável - D.A 24/08/1966
22/08/1966	Parecer n°627/66 da C.S.C. Favorável - D.A-24/08/1966
22/08/1966	Parecer nº628/66 da C.F. Favorável - 24/08/1966
05/09/1966	Prazo vencido(30 dias) para apreciação do P.L. nos têrmos do § 4º do art.22 da Constituição Estadual
12/09/1966	Lei nº 9507 - Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art. 22 da Constituição Estadual . 13/09/1966.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.134

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