Projeto de Lei n° 79, de 2001 ( PL 0079 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0079 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 10.880 / 2001
Ementa	Mensagem nº 54/01. Altera a Lei nº 10013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
Data de Publicação	03/03/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, LEI ESTADUAL 10003/1998, QESE (QUOTA ESTADUAL DE SALÁRIO EDU, QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/01/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.046 .

Data	Descrição
05/03/2001	Publicado no Diário da Assembléia
06/03/2001	Pauta de 1ª Sessão
13/03/2001	Pauta de 5ª Sessão
14/03/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/03/2001	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Cezar Callegari D.A. p.01 e 02
16/03/2001	Entrada na CCJ.
29/03/2001	Distribuido Dep. Edson Aparecido.
30/03/2001	Enviado ao Deputado.
08/08/2001	Solicitado RE. Enviado ao STAM.
17/08/2001	Presidente solicita Relator Especial
20/08/2001	Pedido de RE.À CCJ.
23/08/2001	Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 01 p13/14
29/08/2001	Aprovado em Congresso de CCJ, CE e CFO o parecer do Relator Dep. Edsom Aparecido, favorável ao PL e contrário à emenda nº 01. Enviado ao STAM.
30/08/2001	57ª Sessão Extraordinária - Votação adiada por falta de "quorum"
30/08/2001	58ª Sessão Extraordinária - Votação adiada por falta de "quorum"
30/08/2001	Publicado o parecer 783/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CE/CFO (Favorável ao PL, contrário à Emenda nº 1) (DA, p.14)
04/09/2001	120ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda
04/09/2001	Ofício nº 7585/2001 entregue na ATL.
05/09/2001	Publicado o Autógrafo nº 25.013 (D.A. pág. 14)
13/09/2001	Publicada a Lei nº 10.880, de 12 de setembro de 2001. (DOE p. 4)
28/01/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.046 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto e contrário às emendas		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	05/09/2001	Autógrafo	25013
2	13/03/2001	Emenda de Pauta	000001	Cesar Callegari
3	13/09/2001	Lei	10880	Governador
4	04/09/2001	Ofício	007585
5	08/08/2001	Req. Urgência	Anº107	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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