Projeto de Lei n° 262, de 1966 ( PL 262 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	262 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre o Regimento de custas e Emolumentos Judiciais e Extra- Judiciais
Data de Publicação	07/09/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136

Data	Descrição
05/09/1966	Apresentado - D.A. 07/09/1966
10/09/1966	Emendas de ns.1 a 9(S.L. 18 a 26/66) de vários Deputados D.A. 10/09/1966
26/09/1966	Parecer nº 739/66 da C.C.J favorável, ao P.l. às emendas 3,5 e 8,, e apresentando subemenda à emenda nº 1, sendo prejudicadas as demais emendas - D.A. 28/09/66
26/09/1966	Parecer nº740/66 do Relator Especial Deputado Jamil Gadia, pela C.F.,favorável ao parecer da C.C.J, e apresentando substitutivo - D.A 28/09/66 Decorrido o prazo previsto pelo §4º do art.22 da Constiotuição Estadual(30 dias),em 06/10/66
06/10/1966	Lei nº 9531 - D.0- 8/10/66- Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do art.22 da Constituição Estadual
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.136

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