Projeto de Lei n° 3.176, de 1963 ( PL 3176 / 63 )

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Documento
Número Legislativo	3176 / 1963
Ementa	Dispõe sobre a aprovação do convênio celebrado em 24/10/63, pelos governos dos estados de São Paulo e de Alagoas, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e fazendaria.
Data de Publicação	28/11/1963
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057

Data	Descrição
26/11/1963	Apresentado - DA 28/11/63. Poder Executivo - Mensagem nº 267/63
13/04/1964	Parecer 164/64 da CCJ, favorável - DA 15/04/64
04/05/1964	Aprovado em 1a. discussão - DA 07/05/64
13/05/1964	Parecer 1014/64 da CF, favorável - DA 14/05/64
23/09/1964	Aprovado em 2a. discussão - DA 26/09/64
07/10/1964	Parecer 3316/64 da CR - DA 08/10/64
23/10/1964	Autógrafo nº 9.289/64 - DA 24/10/64
28/10/1964	Lei nº 8.371 - DO 30/10/64
20/11/1964	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057

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