Projeto de Lei n° 364, de 1966 ( PL 364 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	364 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre a remuneração dos agentes fiscais de Renda e dá outras providências
Data de Publicação	18/10/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139

Data	Descrição
14/10/1966	Apresentado - D.A. 18/10/66
24/10/1966	Mensagem nº213/66 do Sr. Governador dando nova redação ao art.2º e seus paragrafos - D.A- 26/10/66
16/11/1966	Parecer nº 810/66 do Relator Especial Dep. Esmeraldo Tarquinio, pelaC.C.J.favorável,ao P.L. e a emenda aditiva. D.A- 18/11/66
16/11/1966	Parecernº811/66 do Relator Especial Deputado Augusto do Amaral, pela C.S.C. favorável ao P.L. e a emenda aditiva - D.A- 18/11/66
16/11/1966	Parecer nº812;/66 do Relator Especial dDeputado Avalone Junior,pela C.F favorável ao P.L. e a emenda aditiva- D.A 18/11/66 decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Constituição Estadual em, 23/11/66(30 dias)
01/12/1966	Lei nº9549,promulgada pelo Poder Executivo no têrmos dos §§4º e 5º do art.22 da constituição Estadual- .D.0- 02/12/66
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139

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