Projeto de Lei n° 369, de 1966 ( PL 369 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	369 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre alteração das disposições penais da legislação fiscal do Estado
Data de Publicação	20/10/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139

Data	Descrição
17/10/1966	Apresentado- D.A20/10/1966
20/10/1966	Mensagem nº211/66 do Sr. govenador dando nova redação ao art.11e seus parágrafos - DA, 22/10/66
07/11/1966	Parecer nº 807/66 do Relator Especial Deputado Ângelo Zanini, pela C.C.J favorável - D.A 09/11/1966
07/11/1966	Parecer nº 808/66 do Relator Especial Deputado Augusto do Amaral, pela C.F. favorável D.A09/11/66 Decorrido prazo previsto no § 4º (30) dias do art.22 da Constituiç~\o Estadual em 16/11/66
23/11/1966	Lei nº 9546 - D.O 24/11/66 - Promulgada pelo Poder Executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º do artigo 22 da Constituição Estadual.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139

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