Projeto de Lei n° 403, de 1966 ( PL 403 / 66 )

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Documento
Número Legislativo	403 / 1966
Ementa	Dispõe sôbre restabelecimento, parcial da inseção de impôsto sôbre transações nas operações realizadas cooperativas de consumo
Data de Publicação	02/11/1966
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140

Data	Descrição
28/10/1966	Apresentado - D.A 02/11/66
04/11/1966	Emenda nº 1/66 do Deputado Conceição da costa Neves(S.L)35/66)D.A05/11/66
22/11/1966	Parecer nº818/66 do Relator Especial Deputado Raul Schwindem pela C.C.J favorável ,ao P.l. e a emenda D.A 24/11/66
22/11/1966	Parecer nº 819/66 do Relator Especial Deputado Avalone Junior pela C.E favorável ao P.L e a emenda D.A- 24/11/1966
22/11/1966	Parecer nº820/66 do Relator Especial Deputado Fernando Mauro pela C.F Favorável ao P.L. e a emenda D.A- 24/11/66 Decorrido o prazo previsto nos §§ 4ºe 5º do art.22 da Constituição Estadual (30 dias), em 26/11/66
05/12/1966	Lei nº 9553, promulgada pelo Poder executivo nos têrmos dos §§ 4º e 5º da Constituição Estadual - D.O - 07/12/66
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140

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