Projeto de Lei n° 587, de 1961 ( PL 587 / 61 )

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Documento
Número Legislativo	587 / 1961
Ementa	Cria na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, os cargos isolados, de provimento efetivo, constante da Tabela Anexa
Data de Publicação	29/06/1961
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080

Data	Descrição
27/06/1961	Apresentado DA 29-6-61
01/07/1961	Emenda n.1 ( SL 247/61) do dep. Murilo Souza Reis 3.7.61
08/08/1961	Emenda n. 2 (SL 258/61) do dep. Camilo Aschar 10-8-61
10/10/1961	Parecer n. 2266/61 da CCJ fav. 10-10-61
17/10/1961	Em 1a. discussão o projeto voltou as comissões por ter recebido emenda 19-10-61
24/11/1961	Parecer 3022/61 da CCJ fav. c/emenda 26-11-61
12/12/1961	Aprovado em 1a. discussão com emenda e sugestão de emenda 14-12-61
03/01/1963	Parecer 31/63 da CSC fav. apresentadando substitutivo 4.1.63
03/01/1963	Parecer 32/63 da CF fav. c/emenda com substitutivo e artigo 7º - 4.1.63
07/01/1963	Adiada a 2º disc. a req. do dep.
21/03/1963	Em votação o projeto voltou a comissão por ter recebido emenda 23-3-63
22/03/1963	Emenda n. 3 ( SL 65/63 de varios deputados 23-3-63
03/05/1963	Parecer 546/63 do rel.esp. dep. Augusto do Amaral pela CSC fav.c/substitutivo 4.5.63
12/08/1963	Aprovado em 2a. disc. c/substitutivo
20/08/1963	Parecer 1799/63 da C.redação
30/08/1963	Autógrafo 8783/63
05/09/1963	Lei n. 7969, pub. em DO 6.9.63 veto Parcial
06/09/1963	Mens. 221/63 do Sr. Gob. com veto parcial 10-9-63
04/10/1963	Mantido o veto por decurso de prazo
22/10/1963	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080

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