Projeto de Lei n° 17, de 1970 ( PL 17 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	17 / 1970
Ementa	Dispõe sobre a vedação aos Conselheiros do Tribunal de Contas da aposentadoria antes de cinco anos de efetivo exercício no cargo.
Data de Publicação	18/06/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Muzeti Elias Antonio
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.041

Data	Descrição
17/06/1970	Apresentado - D.A. 18/06/70.
07/10/1970	Pareceres favoráveis 315/70 do Relator Especial Deputado Salim Sedeh, pela C.C.J. e 316/70 do Relator Especial Deputado Avelino Junior pela C.S.C. - D.A. 08/10/70.
15/10/1970	Aprovado - D.A. 22/10/70.
05/12/1970	Autógrafo 11773 - D.A. 05/12/70.
28/12/1970	Prazo decorrido sem pronunciamento do Sr. Governador ( Nos termos do § 2º do artº. 26 da Constituição do Estado).***************** À promulgação - Nos têrmos do § 2º do artigo 26 da Constituição do Estado.
28/12/1970	Lei 10.397 (Promulgada pela Assembleia , nos têrmos do § 2º do artigo 26 da Constituição do Estado).
05/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.041

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