Projeto de Lei n° 204, de 1962 ( PL 204 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	204 / 1962
Ementa	Dispõe sobre prova de pagamento do imposto de transmissão imobiliária "inter vivos" atribuído aos Municípios.
Data de Publicação	06/04/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Norberto Mayer Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100

Data	Descrição
06/04/1962	Apresentado.
13/06/1962	Parecer nº 924/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
25/06/1962	Aprovado em primeira discussão - D.A. 27/06/62.
17/10/1962	Parecer nº 2648/62 da Comissão de Economia - favorável - D.A. 19/10/62.
22/11/1962	Parecer nº 3597/62 da Comissão de Finanças favorável ao Projeto de Lei e sugestão de Emenda de folhas 10 - D.A. 24/11/62.
04/12/1962	Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/12/62.
27/12/1962	Parecer nº 4284/62 da Comissão de Redação - D.A. 28/12/62.
11/01/1963	Autógrafo nº 8463/63.
16/01/1963	Lei nº 7713 publicada em D.O. de 17/01/63 - Veto Parcial
16/01/1963	Mensagem nº 23/63 do Senhor Governador com Veto Parcial - D.O. de 17/01/63.
06/03/1963	Veto Parcial rejeitado - D.A. 08/03/63.
11/03/1963	Lei nº 7847 publicada em D.A. de 12/03/63.
19/03/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.100

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