Projeto de Lei n° 353, de 1962 ( PL 353 / 62 )

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Documento
Número Legislativo	353 / 1962
Ementa	Dispõe sobre acrescentar ítens à letra "a" do Artigo 20, da Lei n.º 819 de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficiais de Justiça e dá outras providências.
Data de Publicação	14/05/1962
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Costa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103

Data	Descrição
14/05/1962	Apresentado - D.A. 16/05/1962
30/10/1962	Parecer n.º 3138/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/11/1962.
04/12/1962	Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 06/12/1962.
10/12/1962	Parecer n.º 4011/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 10/12/1962.
08/01/1963	Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 12/01/1963.
11/01/1963	Parecer n.º 159/63 da C. Redação - D.A. 12/01/1963.
14/01/1963	Publicação da Errata do Parecer n.º 159/63 da C.R. - D.A. 15/01/1963.
11/02/1963	Autógrafo n.º 8584/63 - D.A. 12/02/1963.
06/03/1963	Mensagem n.º 98/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 06/03/1963.
15/03/1963	Em votação foi acilhido o veto na parte não destacada. Em discussão foi mantido o veto da parte destacada no Artigo 1 e rejeitado o veto no Artigo 2 - D.A. 16/03/1963. Posto a votos é aprovado o Artigo 3 do Projeto de Lei sendo rejeitado o respectivo veto - D.A. 16/03/1963.
20/03/1963	Lei n.º 7.852, publicada em D.O. de 21/03/1963.
01/04/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103

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