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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 428 /1962

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 428 / 1962
Ementa Dispõe sobre contagem de tempo de mandato de vereador não remunerado.
Data de Publicação 24/05/1962
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Franco
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104

Tramitação

Data Descrição
22/05/1962 Apresentado D.A. 24/05/1962
04/06/1962 Emenda nº. 01 (SL 91/62) do Deputado Norberto Mayer Filho D.A. 06/06/1962
10/12/1962 Parecer nº. 4002/62 da C.C.J. favorável ao P.L. e à emenda. D.A. 12/12/1962
19/12/1962 Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 21/12/1962
01/04/1963 Restaurado.
19/04/1963 Parecer 447/63 do Relator especial Deputado Blota Junior pela C.S.C. favorável com substitutivo.
20/04/1963 Parecer 465/63 da C.C.J. favorável com subemenda.
23/04/1963 Aprovado em 2ª. discussão, bem como o substitutivo a subemenda, e a sugestão de emenda de relator especial sendo rejeitado o artigo 1º. 25/04/1963
25/04/1963 Parecer 486/63 da Comissão de Redação favorável.
29/04/1963 Lei nº. 7889, publicado em D.O. de 30/04/1963
30/04/1963 Mensagem nº. 144/63 do Senhor Governador com veto parcial 03/05/1963
01/05/1963 Autógrafo nº. 8692/63 01/05/1963
30/05/1963 Em discussão e votação o veto foi mantido 01/06/1963
21/06/1963 Arquivado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104
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